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16/07/2010
PROJETO DE LEI DÁ DIREITO A SERVIDOR ESCOLHER USO DA LICENÇA PRÊMIO
O projeto de Lei Complementar resguarda o direto de o servidor público decidir quando fará uso da licença-prêmio e da licença especial acumuladas.
De origem do Executivo, a matéria foi encaminhada hoje (13/7) para a apreciação da Assembléia Legislativa. A intenção do governador Leonel Pavan é aliviar o servidor da pressão imposta pela legislação de 2005 - determina como prazo limite o dia 31 de dezembro de 2010, sob pena de prescrição do direito.
O Projeto de Lei Complementar, entretanto, concede prioridade no usufruto de licenças-prêmio ou licenças especiais o servidor que estiver mais próximo de atender os requisitos para fins de aposentadoria ou de atingir a idade limite prevista para a aposentadoria compulsória.
A matéria agora passará pela apreciação do Legislativo e, se aprovada, deve vigorar tão logo seja sancionada pelo governador Leonel Pavan.
