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07/07/2010
GOVERNADOR SANCIONA LEI DE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTE
O governador Leonel Pavan sancionou nesta quarta-feira (07) a Lei número 15.221, que dispõe sobre a reserva de vagas para alunos com deficiência nos contratos e convênios de estágio. Para efeitos desta lei, a deficiência pode ser física, mental auditiva ou visual.
De autoria do deputado César Souza Júnior, a matéria que foi aprovada por unanimidade pela Assembléia Legislativa, é voltada para instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e as entidade que prestam serviço de recrutamento e seleção de estagiários. A reserva de vagas é de dez por cento do total fixado em contrato ou convênio.
Na impossibilidade de preenchimento de vaga por falta de aptidão de candidatos para o estágio fica dispensado o cumprimento da legislação. A comprovação desta medida, porém, deverá ter o parecer do conselho estadual dos Direitos da pessoa com deficiência.
